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Avaliação de Infrações e Punições

Critérios de avaliação das infrações e aplicação das penalidades da cidade.

Atualizada em 19 de outubro de 2026

Penalidade prevista

— (regra informativa)

As infrações serão avaliadas conforme a gravidade, as provas e a reincidência, seguindo a tabela de penalidades da cidade. As penalidades específicas já publicadas em cada regra continuam válidas.

puniçõesinfraçõesstaffreincidência

Outras regras de Convivência e Conduta

— (regra informativa)Ver todas as regras